A Defensoria Pública do Estado do Pará vai assinar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a implantação do Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei no Pará (PRAÇAÍ).

 

O objetivo é integrar os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de assistência biopsicossocial em conformidade com a Lei 10.216/2001, priorizando o atendimento em meio aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.

 

O PRAÇAÍ é concebido como um sistema integrado de ações institucionais, com equipes responsáveis por medidas terapêuticas, judiciais e de segurança para os casos de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.  

 

O convênio será celebrado ainda em março entre as Secretarias de Estado de Saúde Pública (Sespa), Assistência Social (SEAS), Superintendência do Sistema Penal (Susipe), TJE-PA, MPE, grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Pará e Defensoria Pública.

 

A cooperação técnica atende determinação prevista na Portaria Interministerial Nº 1, de janeiro deste ano, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Texto: Micheline Ferreira

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