A Defensoria Pública do Estado do Pará vai
assinar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a
implantação do Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em
Conflito com a Lei no Pará (PRAÇAÍ).
O objetivo é integrar os procedimentos dos
juízos de conhecimento e execução penal às ações de assistência biopsicossocial
em conformidade com a Lei 10.216/2001, priorizando o atendimento em meio
aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.
O PRAÇAÍ é concebido como um sistema integrado
de ações institucionais, com equipes responsáveis por medidas terapêuticas,
judiciais e de segurança para os casos de pessoas com transtorno mental em
conflito com a lei.
O convênio será celebrado ainda em março entre
as Secretarias de Estado de Saúde Pública (Sespa), Assistência Social (SEAS),
Superintendência do Sistema Penal (Susipe), TJE-PA, MPE, grupo de Monitoramento
e Fiscalização do Sistema Carcerário do Pará e Defensoria Pública.
A cooperação técnica atende determinação
prevista na Portaria Interministerial Nº 1, de janeiro deste ano, que instituiu
a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Texto: Micheline Ferreira